O deputado Rubens Vieira (PT) apresentou, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (17), parecer favorável ao projeto do deputado Hélio Isaías, que regulamenta a instalação de estação de recarga individual para veículos elétricos em condomínios residenciais e comerciais.
Com a aprovação da matéria, agora ela segue para análise na Comissão de Consumidor, do Meio Ambiente e Defesa dos Fenômenos da Natureza.
SEGURANÇA JURÍDICA
Hélio Isaías defende que a regulamentação vai dar mais segurança jurídica na relação entre condomínios e proprietários de carros elétricos. Apesar de o assunto ser tratado pelo Código Civil, há normativas que podem ser tratadas por lei estadual. O deputado destaca que o estado de São Paulo já tem legislação semelhante.
A ausência de regra específica para recarga individual tem gerado assimetria decisória e insegurança: alguns condomínios impõem proibições genéricas ou exigências excessivas; outros liberam sem padrões mínimos; e há casos em que o debate se arrasta sem critérios objetivos. Este projeto não pretende inovar em matéria de Direito Civil, cuja competência legislativa é da União, mas estabelecer diretrizes estaduais de interesse público relacionadas à proteção ambiental, à segurança, ao desenvolvimento urbano e à transição energética, justificou o deputado na matéria.