Projeto de Lei em tramitação na Alepi exclui previsão de licenciamento cautelar

Prevê a criação do Cadastro Estadual dos Infratores Ambientais e reduz as hipóteses de descontos em multas por desrespeito às regras ambientais.

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Secretário Daniel Oliveira | Foto: Semarh

O Projeto de Lei nº 76/2023, em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado, exclui a previsão de licenciamento cautelar de projetos ambientais no Piauí, prevê a criação do Cadastro Estadual dos Infratores Ambientais e reduz as hipóteses de descontos em multas por desrespeito às regras ambientais. 

De iniciativa do Poder Executivo, o PL 76 revoga a Lei Ambiental de nº 48.854/96 e institui a nova Política Estadual de Meio Ambiente, fortalecendo as normas de proteção e defesa do meio ambiente no Estado. 

“Uma das principais novidades do projeto é a criação do Cadastro Estadual de Infratores Ambientais, que objetiva dar ampla publicidade a quem desrespeita as regras ambientais”, diz o secretário estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Daniel Oliveira.

Segundo o secretário, o projeto de lei exclui o licenciamento cautelar e não prevê nenhuma hipótese de auto-licenciamento ambiental. Quanto à presunção de boa-fé, cabe aplicação exclusivamente para as declarações já previstas pela legislação estadual. “Ou seja, estamos sendo mais rígidos e rigorosos na aplicação das penalidades para os casos de infração ambiental”, afirma.



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