- Senado aprova ajuste fiscal com rejeição de três destaques e acerto em dois pontos da proposta.
- Alterações rejeitadas incluem limites para créditos tributários e regras mais rígidas para despesas públicas.
- Lei Kandir terá aumento de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões, beneficiando estados e municípios.
- Recursos economizados pelos Poderes serão destinados a programas de transferência de renda.
- Novas regras protegem créditos tributários do agronegócio contra restrições do governo.
O Senado Federal finalizou a análise do projeto de lei encaminhado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estabelece medidas para o ajuste fiscal das contas públicas. Durante a votação, os parlamentares rejeitaram três destaques apresentados ao texto e chegaram a um entendimento sobre outros dois pontos da proposta.
As alterações rejeitadas pelos senadores tratavam de:
Retirar do governo federal a possibilidade de estabelecer limites para a utilização de créditos tributários por empresas;
Diminuir de 2% para 0,6% o percentual permitido para o crescimento das despesas públicas, tornando mais rígidas as regras de controle dos gastos;
Impedir a criação de um limite para as compensações previdenciárias, proibir a liberação de créditos adicionais destinados a investimentos e retirar o abatimento dos subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026.
Um quarto destaque foi retirado após entendimento entre o PL e o relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM). O acordo prevê elevar de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o valor mínimo anual da Lei Kandir. A quantia corresponde aos repasses da União para estados e municípios como compensação pelas perdas de arrecadação provocadas pela isenção do ICMS sobre produtos destinados à exportação.
Já o quinto destaque, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi incorporado ao relatório. A medida estabelece que os recursos economizados pelos Poderes e órgãos autônomos ao respeitarem o limite constitucional de remuneração dos servidores sejam destinados exclusivamente a programas de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade.
Na votação em turno suplementar, Eduardo Braga também acolheu uma emenda apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). A proposta prevê proteção a determinadas modalidades de créditos tributários contra possíveis restrições impostas pelo governo federal.
A alteração beneficia especialmente o setor do agronegócio, que concentra grande parte dos créditos tributários relacionados ao PIS/Cofins.
Pela nova regra, mesmo que o Executivo estabeleça restrições à compensação de créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins, os valores poderão continuar sendo utilizados para quitar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou convertidos em ressarcimento financeiro, respeitando as condições estabelecidas na legislação.
Apesar da mudança, permanece no projeto a autorização para que o governo federal limite a compensação de outras modalidades de créditos tributários.
Outra alteração incorporada ao relatório, também de autoria de Alessandro Vieira, determina que o Congresso Nacional regulamente a questão dos supersalários no prazo de até 60 dias após a sanção presidencial.
Inicialmente, a previsão era de que os destaques fossem analisados na sessão de terça-feira (17). No entanto, a falta de consenso entre os parlamentares sobre os pontos que deveriam ser mantidos ou retirados adiou a votação.
Na mesma terça-feira, os senadores apresentaram outras sete emendas ao texto principal. Essas propostas também serão analisadas, mas caberá exclusivamente ao relator, Eduardo Braga, decidir sobre o acolhimento das sugestões.