A Comissão de Administração Pública e Política Social (CAPPS) aprovou, na terça-feira (7), os projetos de lei nº 241/21 e 226/21, que reajustam os subsídios dos servidores do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) e da Defensoria Pública do Estado (DPE) em 12,37% e 12,5%, respectivamente, a partir de 1º de janeiro de 2022.
O presidente do TJ-PI, desembargador José Ribamar Oliveira, afirma que o reajuste contempla servidores efetivos, ativos e inativos, incidindo também sobre os atuais valores das gratificações pelo exercício de cargos em comissão e de funções de confiança.
De acordo com o defensor público-geral, Erisvaldo Marques, o reajuste da DPE tem como base Estudo de Impacto Financeiro e Orçamentário, que demonstra que a despesa encontra-se compatível com as Leis Orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal, e correrá à conta de dotações orçamentárias da Defensoria Pública.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 04/21, enviado pelo Tribunal de Justiça, que extingue o cargo de oficial de gabinete e cria o cargo de oficial da Corregedoria de Presídios, alterando a Lei Complementar nº 230/17, que dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário.
Os três projetos já haviam recebido o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foram aprovados com os votos favoráveis dos deputados, B. Sá (Progressistas), Carlos Augusto (PL), Evaldo Gomes (Solidariedade), Francisco Limma (PT) e João Mádison (MDB).
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