Alexandre de Moraes é sorteado relator de ações no STF que questionam a Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado relator das ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que questionam a validade da chamada Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre. As ações pedem a suspensão imediata da norma e alegam que o texto é inconstitucional por possibilitar redução de penas em casos ligados aos ataques de 8 de janeiro de 2023.

Após assumir a relatoria, Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem informações sobre o caso no prazo de cinco dias. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar.

Lei foi promulgada após derrubada de vetos

A chamada Lei da Dosimetria havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado, mas sofreu vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na última semana, porém, os parlamentares derrubaram os vetos presidenciais, permitindo a promulgação definitiva da norma.

A legislação abre possibilidade de redução de penas para condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, incluindo aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento relacionado à trama golpista.

ABI e PSOL-Rede acionam STF

As ações foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade. As entidades pedem que o STF suspenda os efeitos da lei até o julgamento definitivo.

Entre os pontos questionados estão a possibilidade de crimes contra a democracia praticados “no mesmo contexto” não terem as penas somadas e a previsão de redução de pena para delitos cometidos em situações de multidão.

Na ação apresentada pela ABI, a entidade afirma que a nova legislação “compromete a integridade do ordenamento jurídico” e pode enfraquecer a proteção ao Estado Democrático de Direito.

Questionamentos sobre execução penal

As entidades também contestam mudanças promovidas na Lei de Execução Penal, especialmente nos critérios relacionados à progressão de regime para condenados.

Já a federação PSOL-Rede argumenta que a finalidade da norma seria incompatível com a Constituição Federal, ao flexibilizar punições relacionadas a ataques contra instituições democráticas.

Segundo o documento apresentado ao STF, a legislação poderia ser utilizada para beneficiar seletivamente envolvidos em ações contra o sistema democrático brasileiro.

Caso será analisado pelo STF

Com a distribuição para Alexandre de Moraes, o processo passa agora para análise do Supremo. O ministro deverá avaliar os pedidos de suspensão da lei após receber as manifestações dos órgãos envolvidos.

Até o momento, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não definiu prazo para julgar as ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.