Antes de ser designado para assumir a Secretaria Municipal da Juventude, o vereador James Guerra (Avante) protocolou, nesta semana, um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais de Teresina a recusarem atendimento em situações específicas.
A proposta, registrada como Projeto de Lei nº 14/2025, estabelece critérios para que a recusa seja considerada legítima, ao mesmo tempo em que reforça a proibição de práticas discriminatórias.
Critérios para recusa de atendimento
De acordo com o texto, os estabelecimentos poderão negar atendimento ou permanência de clientes desde que haja “justa causa”, fundamentada em situações que comprometam a segurança, a ordem ou o funcionamento do local.
Entre os casos previstos estão:
- Risco à segurança de clientes ou funcionários;
- Estado de alteração de consciência que afete o comportamento;
- Indícios ou prática de atos ilícitos;
- Tumulto ou desordem no ambiente;
- Agressões verbais, ameaças ou intimidação;
- Descumprimento de normas legais.
A medida busca oferecer respaldo jurídico para comerciantes diante de situações consideradas problemáticas no dia a dia.
Regras para abordagem
O projeto também determina que, mesmo nos casos de recusa, a abordagem deve seguir critérios de respeito e proporcionalidade.
Entre as exigências estão:
- Tratamento respeitoso ao cliente;
- Observância da dignidade da pessoa humana;
- Preferência por advertência prévia, salvo em casos de risco imediato.
A proposta reforça que a retirada de clientes deve ocorrer de forma equilibrada, evitando abusos.
Proibição de discriminação
Um dos pontos centrais do projeto é a vedação expressa à recusa baseada em critérios discriminatórios. O texto proíbe a negativa de atendimento por motivos como:
- Raça, cor ou etnia;
- Religião;
- Gênero ou orientação sexual;
- Condição social ou qualquer outra forma de discriminação ilegal.
Além disso, o projeto determina que a aplicação da lei deve respeitar integralmente o Código de Defesa do Consumidor, mantendo punições para práticas abusivas.
Transparência e aplicação
A proposta ainda prevê que os estabelecimentos possam afixar avisos em locais visíveis, informando sobre a possibilidade de recusa de atendimento nos casos previstos na legislação.
Caso seja aprovada e sancionada, a lei passará a vigorar na data de sua publicação.