Faltando duas semanas para que o Poder Legislativo retome suas atividades do ano, depois de um longo período de recesso, um simples olhar sobre o legado negativo que deputados e senadores deixaram ao país em 2025, faz-nos deparar com um amontoado de 24 medidas provisórias(MPs)- que o presidente baixou no último exercício legal, e que não mereceram a devida atenção dos parlamentares-, ficando à beira de caducar, perdendo validade.
As MPs são assinadas pelo Presidente da República, passando a vigorar imediatamente, mas têm que ser votadas pelo Congresso em até 120 dias, sob pena de perderem a validade. No rol dessas mais de duas dezenas de Medidas que não mereceram a aprovação da Câmara dos Deputados e nem do Senado, por exemplo, está a que estabeleceu o Programa Gás do Povo (MP 1313/2025), publicada em 4 de setembro do ano passado, e que perderá validade no dia 10 de fevereiro.
Como as atividades parlamentares se reiniciam dia 2, muito dificilmente haverá empenho e tempo suficientes para que a medida seja aprovada e, assim, não cause constrangimento ao governo e enorme prejuízo às famílias pobres do Brasil. A medida proposta pelo Governo Lula alterou as regras para oferta de gás de cozinha a famílias de baixa renda, e incorporou incentivos para a comprar de equipamentos de cozimento limpo, estabelecendo um mecanismo de transparência de preços do gás de cozinha, além de criar o selo de segurança Gás Legal.
A matéria em questão chegou a passar pela análise de comissão mista e ficou aguardando aprovação final no plenário da Casa, o que não aconteceu. Se não for aprovada na Câmara e no Senado até dia 10 de fevereiro, perderá a validade, inviabilizando o programa do gás, que beneficia essencialmente famílias carentes, de baixa renda.
Do mesmo modo, a MP 1317(2025), que transformou em agência reguladora a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, passando a se denominar Agência Nacional de Proteção de Dados e que tem entre as suas competências a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente, também não foi votada pela Câmara e perderá sua validade no dia 15 de fevereiro, caso até essa data não seja aprovada.
Nesse elenco de negligências de deputados e senadores, encontra-se também a MP 1327(2025), que assegura a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motorista sem multas e infrações de trânsito aplicadas nos últimos 12 meses. No objetivo de atender essa demanda de renovação automática, a MP alterou Código de Trânsito Brasileiro, que já previa a criação do Registro Nacional Positivo de Condutores. Conforme a Medida, o condutor incluído nesse registro fica dispensado de passar pelos exames do Detran quando acaba a validade da sua CNH ou da autorização para conduzir Ciclomotor. A validade da MP 1327/25 acaba em 30 de março, deixando de ter seus benefícios aplicados se a aprovação na Câmara e Senado não ocorrer até essa data.
Não votadas na Câmara e Senado há medidas urgentíssimas, como as que fixam no âmbito do Orçamento da União, créditos extraordinários, a exemplo da MP 1311/2025, que destinou R$ 30,5 milhões para o combate à praga da mandioca no Amapá e no Pará, e a MP 1312/2025, que reforçou com R$ 83,5 milhões as ações de prevenção e combate à influenza aviária e outras emergências agropecuárias. Ambas têm o prazo final de aprovação no dia 9 de fevereiro, com graves riscos de se destinarem à lata do lixo.
Vê-se, nesse pequeno elenco aqui demonstrado, que todas as MPs dizem respeito ao interesse público, no atendimento a questões que afetam a vida das pessoas e às suas atividades rurais. Mas parece que isso pouco importa às lideranças de Câmara e Congresso, mais interessadas em discutir perfumaria e assumir postura ideológica em questões sem relevância coletiva, num revés vergonhoso do papel dignificante que a política deve exercer diante da sociedade.