- Presidente do STF, Edson Fachin, arquivou inquérito das fake news após 7 anos de investigação.
- Decisão seguiu pedido da PGR, que considerou esgotado o objeto específico do inquérito.
- Arquivamento não interrompe apurações em andamento, mas encerra procedimento principal.
- STF determinou que sigilo dos dados sensíveis será levantado após triagem e análise.
- Inquérito, aberto em 2019, envolveu 104 procedimentos e 12 mil páginas de documentos.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento do inquérito das fake news, instaurado em março de 2019 para investigar ataques, ameaças e campanhas de desinformação contra integrantes da Corte. A decisão encerra o procedimento principal, que acumulou mais de sete anos de investigação, mas não interrompe as apurações derivadas que ainda estejam em andamento, as quais seguirão análise individual.
Arquivamento atende a pedido da PGR
A decisão foi tomada após solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou esgotado o objeto específico do inquérito. Fachin afirmou que uma investigação não deve permanecer aberta indefinidamente para incorporar novos acontecimentos.
Segundo o ministro, a complexidade das apurações pode justificar o tempo necessário para esclarecer fatos determinados, mas não permite que o procedimento fique sem prazo para terminar.
"Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto".
Fachin também ressaltou que o encerramento do procedimento principal não invalida decisões anteriores nem desconsidera a importância da investigação para a proteção das instituições democráticas.
Sigilo será retirado após análise dos documentos
O inquérito reúne mais de 12 mil páginas distribuídas em 50 volumes, com informações pessoais, bancárias, fiscais, telefônicas e empresariais. Por isso, Fachin determinou que os dados protegidos pelo direito à intimidade sejam separados antes da retirada do sigilo.
Em nota, o STF informou que o material permanecerá sob sigilo provisório até a conclusão da triagem e a criação de um apenso específico para os documentos sensíveis. Depois dessa etapa, o sigilo do restante do inquérito será levantado.
A decisão também esclarece que o arquivamento não interfere em condenações, absolvições, acordos, recebimentos de denúncias ou outras decisões já proferidas em processos autônomos relacionados às investigações.
Inquérito foi aberto em 2019 por Dias Toffoli
O chamado inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019, por iniciativa do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes como relator.
A investigação começou com o objetivo de apurar a divulgação de notícias fraudulentas, denunciações caluniosas e ameaças contra ministros do Supremo, seus familiares e a própria instituição. Ao longo dos anos, o objeto foi ampliado e passou a reunir diferentes procedimentos, operações policiais, bloqueios de redes sociais, prisões e denúncias apresentadas pela PGR.
O levantamento determinado por Fachin identificou 104 procedimentos vinculados ao inquérito, além de diligências sem cumprimento havia 22 meses, como a tomada de depoimentos.
A investigação também foi alvo de críticas de entidades, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e provocou atritos com setores da oposição no Congresso Nacional e debates no meio jurídico.
PGR defendeu investigação, mas pediu encerramento
Ao solicitar o arquivamento, a Procuradoria-Geral da República defendeu a importância da investigação e argumentou que a duração do procedimento foi consequência da sequência de ameaças identificadas ao longo dos anos.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que as ameaças contra ministros e familiares, além de campanhas de desinformação e incitações ao fechamento do Tribunal, representavam riscos ao funcionamento independente do Judiciário.
A PGR também defendeu que a retirada do sigilo ocorra de maneira cuidadosa, para evitar a exposição de dados de pessoas que foram investigadas, mas contra as quais não houve consolidação de indícios.
Na avaliação do órgão, a publicidade das ações penais e das decisões judiciais atende ao interesse público, enquanto informações pessoais protegidas devem passar por análise individual antes de serem divulgadas.