Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Maria da Penha pode ser aplicada a casais homoafetivos masculinos e a mulheres trans e travestis. A decisão, tomada em 21 de fevereiro, também apontou omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema.
O que é a Lei Maria da Penha?
Criada em 2006, a Lei Maria da Penha combate a violência doméstica contra mulheres, estabelecendo medidas protetivas e de apoio às vítimas. Ela abrange agressões físicas, psicológicas, sexuais, morais e patrimoniais ocorridas em ambiente doméstico ou familiar.
O que motivou a ação no STF?
A Associação Brasileira de Famílias HomoTransAfetivas (ABRAFH) levou o caso ao Supremo em 2023, apontando que a lei original não abrangia outras relações afetivas e familiares, como casais homoafetivos e pessoas trans. A entidade destacou que essa lacuna configura omissão inconstitucional, violando o dever do Estado de proteger todas as famílias contra a violência doméstica.
Qual foi a decisão do STF?
Os ministros decidiram que, até que o Congresso edite uma lei específica, a Lei Maria da Penha deve ser aplicada também a casais homoafetivos e mulheres trans. O relator Alexandre de Moraes destacou que a legislação oferece medidas protetivas eficazes para resguardar vítimas de violência doméstica.