- O CNJ vota resolução que torna obrigatório o contracheque único para juízes em todo o país.
- A medida busca ampliar a fiscalização sobre os pagamentos feitos a magistrados, especialmente após decisão do STF.
- Proposta foi apresentada pelo presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, que prevê a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU).
- O contracheque único reúne informações sobre remuneração e verbas indenizatórias em um único documento.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vota, na terça-feira (26), uma resolução que torna obrigatória a adoção do chamado “contracheque único” para todos os juízes do país. A medida busca ampliar a fiscalização sobre os pagamentos feitos a magistrados, especialmente após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de verbas indenizatórias extras, conhecidas como “penduricalhos”.
Proposta foi apresentada por Edson Fachin
A resolução foi proposta pelo presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin. O texto prevê a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU), que padroniza os registros de salários e benefícios pagos aos magistrados. Com a nova regra, cada magistrado deverá receber apenas um único documento contendo todas as informações sobre remuneração e verbas indenizatórias, evitando o uso de folhas suplementares.
A padronização permitirá ao CNJ ampliar a fiscalização dos valores efetivamente pagos aos juízes em todo o país.
Quais verbas terão de aparecer no contracheque
A proposta determina que o documento reúna o valor total pago ao magistrado, além da discriminação detalhada de benefícios e pagamentos extras, como:
- diárias;
- ajuda de custo;
- remuneração por aulas;
- gratificações;
- indenização de férias;
- pagamentos retroativos.
Texto busca evitar diferenças de nomenclatura
A resolução também prevê a uniformização da nomenclatura usada pelos tribunais. O objetivo é impedir que diferentes órgãos utilizem termos distintos para registrar verbas semelhantes ou mascarar determinados pagamentos. Uma auditoria realizada pelo Conselho Nacional de Justiça identificou falta de padronização em pagamentos de penduricalhos feitos com atraso.
Segundo o levantamento, foram encontrados 518 registros diferentes desse tipo de pagamento em 94 tribunais brasileiros. Caso a resolução seja aprovada, os tribunais terão 60 dias para adequar seus sistemas à nova regra.
Fachin defende transparência no Judiciário
Em entrevista à TV Globo, Edson Fachin afirmou que o contracheque único representa um avanço importante em transparência e prestação de contas do Poder Judiciário.
Nós estamos, portanto, adotando um método para que se saiba, em todo o Brasil, quanto se remunera a magistratura. Não há dúvida nenhuma do ganho que há em matéria de transparência e apresentação pública desse serviço e de sua respectiva remuneração. É um ganho para o Estado, para o Poder Judiciário e, especialmente, para a sociedade brasileira.