Ainda nesta semana, o Senado Federal dará andamento ao Projeto de Lei nº 1.3.88/2023, que atualiza a Lei do Impeachment. A movimentação representa uma mudança no processo que pode levar à cassação de ministros da Corte.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deverá discutir o dispositivo na quarta-feira (10). A proposta foi apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), após as sugestões feitas por uma comissão de juristas presidida pelo ministro aposentado do STF e atual ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.
O QUE MUDA?
A proposta de lei amplia o rol de casos e de autoridades que podem ser julgadas por crimes de responsabilidade. A comissão chegou a recomendar a revogação da Lei 1.079, de 1950, que é a atual legislação sobre os crimes de responsabilidade. Já que a legislação nunca chegou a ser completamente incorporada à Constituição de 1988.
O que diz o projeto:
Além de presidente, vice-presidentes, o PGR, ministros de Estado e do STF, agora poderão ser alvos de impeachment membros dos conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público, governadores, o AGU, chefes das Forças Armadas e juízes.
Amplia o rol de condutas que podem ser consideradas crimes de responsabilidade, em especial para presidentes, como a inação em casos de calamidade pública.
Estrutura o processo em quatro fases (denúncia, autorização para abertura do processo, instrução e defesa e julgamento).
Determina que as Câmara e Senado terão 30 dias para decidir sobre as denúncias.
Partidos políticos e a OAB passam a poder apresentarem denúncias.
Cidadãos comuns continuam podendo protocolar os pedidos, mas deverão seguir o formato de inciativa popular: assinado por, no mínimo, 1% dos eleitores do Brasil, distribuído por pelo menos 5 estados, com o número de eleitores em cada um deles não inferior a 0,3%.
DECISÃO DE GILMAR MENDES
Na última semana, o ministro do STF em uma decisão monocrática determinou que apenas a Procuradoria-Geral da União poderia pedir impeachment de ministros da Corte. A decisão gerou rusgas e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a medida caracterizando a ação como uma forma de limitar o poder da casa.
“Uma decisão que tenta usurpar as prerrogativas do Poder Legislativo. Manifesto que esta Presidência recebe com muita preocupação o conteúdo da decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes”, afirmou em plenário.
Na prática, a decisão tira do Senado o poder de dar início ao processo de cassação contra magistrados. Gilmar argumenta o crescente uso dos pedidos de cassação em retaliação e intimidação por decisões da Corte.
A decisão de Gilmar Mendes incomodou a vasta maioria dos senadores e, além da oposição bolsonarista, agora integrantes do centro e da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também discutem medidas que miram a atuação do Supremo Tribunal Federal.