O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (8), com 63 vetos, o projeto de lei aprovado pelo Congresso que altera as regras de licenciamento ambiental. O texto original, apelidado por ambientalistas de “PL da devastação”, havia sido criticado por fragilizar mecanismos de proteção.
Dos quase 400 dispositivos aprovados no Legislativo, 26 foram vetos “simples” e outros 37 terão nova redação encaminhada pelo governo por meio de um projeto de lei com urgência constitucional. A proposta buscará suprir lacunas na legislação sem comprometer critérios ambientais.
Segundo a secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, a decisão presidencial seguiu quatro diretrizes:
Garantir a integridade do processo de licenciamento;
Dar segurança jurídica a empreendimentos e investidores;
Proteger direitos de povos indígenas e quilombolas;
Incorporar inovações que agilizem os processos sem perda de qualidade.
O Congresso ainda decidirá, em data a ser definida, se mantém ou derruba os vetos. O governo articula para que sejam preservados.
O que caiu e o que o governo propõe
Entre os principais pontos barrados, estão:
Ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio potencial poluidor, como barragens de rejeitos. O governo quer restringir o modelo a atividades de baixo impacto, com limites adicionais para o procedimento autodeclaratório.
Autonomia ampla para estados e municípios definirem critérios e procedimentos de licenciamento sem padronização nacional.
Afrouxamento da proteção da Mata Atlântica, que teria regime especial reduzido. O governo argumenta que o bioma já se encontra em situação crítica, com apenas 24% de vegetação nativa.
Restrições à consulta de povos indígenas e quilombolas, que deixariam de incluir comunidades e territórios em fase de reconhecimento.
Dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para licenciamento de propriedades rurais.
Retirada do caráter vinculante da manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação.
Criação de licenciamento monofásico na Licença Ambiental Especial (LAE), que emitiria todas as licenças de uma só vez.
Medida Provisória da LAE
No mesmo evento, Lula anunciou que assinará uma Medida Provisória para regulamentar a Licença Ambiental Especial, voltada a empreendimentos considerados estratégicos pelo governo federal. A MP terá eficácia imediata, mas precisará ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias.
A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, destacou que a licença especial não eliminará etapas de avaliação ambiental:
“Queremos agilidade sem perda de qualidade, conciliando proteção ambiental e desenvolvimento sustentável”, afirmou.
Divisão no governo e pressão externa
A decisão foi construída após reuniões de Lula com ministros como Marina Silva (Meio Ambiente), Rui Costa (Casa Civil), Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) e Jorge Messias (AGU).
Enquanto o Ministério do Meio Ambiente defendia o veto integral, pastas como Agricultura e Minas e Energia apoiavam a flexibilização para acelerar investimentos.
O texto havia sido comemorado por parlamentares da Frente Parlamentar Agropecuária, que afirmam que as mudanças desburocratizam o setor. Já ambientalistas e pesquisadores, como os do Observatório do Clima, alertaram para o risco de proliferação da autodeclaração e enfraquecimento da fiscalização.
Agora, o embate se desloca para o plenário do Congresso, onde a base governista tentará preservar os vetos e evitar a derrubada das mudanças.