A apreciação das propostas que preveem o fim da escala de trabalho 6×1 foi adiada nesta quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), após pedido de vista coletiva apresentado pelos deputados Lucas Redecker (PSD-RS) e Bia Kicis (PL-DF). Com isso, a votação do parecer do relator, Paulo Azi (União Brasil-BA), será reagendada, ainda sem data definida.
No relatório, o parlamentar se posiciona pela constitucionalidade da matéria e sugere a inclusão de uma fase de transição que permita conciliar a efetividade da mudança com a capacidade de adaptação dos diversos setores econômicos, além da análise de possíveis compensações ao setor produtivo.
Nesta fase da tramitação, os deputados não discutem o mérito da proposta, limitando-se a verificar se ela atende aos requisitos constitucionais e legais necessários para avançar. Caso seja aprovada, será criada uma comissão especial para debater o conteúdo da PEC antes de eventual votação no plenário da Câmara.
No parecer, Azi resgata a evolução histórica da jornada de trabalho e destaca a centralidade do tema no direito trabalhista, afirmando que “a regulação do tempo de trabalho é um dos pilares fundamentais do Direito do Trabalho e da justiça social”.
O relator também menciona possíveis benefícios da redução da jornada, apontando que a medida “pode se apresentar como um mecanismo normativo para a preservação da saúde, segurança e bem-estar dos trabalhadores”. Ainda assim, ressalta que os impactos econômicos e setoriais exigem análise mais aprofundada na comissão de mérito.
Antes da sessão, Azi chamou atenção para os limites da proposta, alertando para o risco de engessamento caso as regras sejam inseridas na Constituição. Segundo ele, o tema “precisa ser aprofundado” e a constitucionalização da escala pode “impedir que determinados setores específicos (…) possam efetivamente ter um maior grau de liberdade”, defendendo que tais definições sejam tratadas em negociações coletivas. O deputado também afirmou não ter conversado com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sobre a possibilidade de assumir a relatoria na comissão especial, caso o texto avance.
Ao abordar a próxima etapa, o relator defendeu a construção de consenso, destacando a necessidade de “avaliar com cuidado” as alternativas e buscar uma proposta que não coloque trabalhadores e empregadores em posições antagônicas.
Para ele, é “imprescindível” que o debate avance de forma equilibrada, conciliando a redução da jornada com a preservação dos setores produtivos, especialmente aqueles em que a mão de obra representa parcela significativa dos custos. No parecer apresentado à CCJ, Azi também pondera os impactos econômicos da medida, citando estudo da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que estima que o fim da escala 6×1, com adoção de jornada de 40 horas semanais, poderia gerar custo anual de R$ 122,4 bilhões, com aumento de 21% na folha salarial do setor.
Já levantamento da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) aponta que a substituição da escala 6×1 por uma jornada menor pode elevar os custos industriais em até R$ 178,8 bilhões por ano e aumentar em 25,1% a folha de pagamento, caso a carga horária seja reduzida para 36 horas sem redução salarial.
Por fim, o relator sugere, diante dos diferentes impactos entre os setores econômicos, a discussão de compensações fiscais, como a redução de tributos — especialmente sobre a folha — para empresas que adotarem a diminuição da jornada de trabalho.