A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública 18/25 foi aprovada nesta quarta-feira (4) em uma comissão especial da Câmara dos Deputados com 487 a 15 votos no primeiro turno, e 461 a 14 no segundo. O texto agora segue para análise do Senado.
Por acordo entre o governo e o relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), o tema da redução da maioridade penal para 16 anos foi retirado da proposta. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou que o tema será tratado posteriormente pela Casa.
Eu creio que numa PEC de um aspecto tão polêmico e num tema tão delicado, conseguir uma expressão do ponto de vista de votação como nós alcançamos é algo realmente difícil. Isso só foi possível pelo diálogo de articulação e vossa excelência que atuou de forma efetiva para que a gente pudesse alcançar esse objetivo. Atende ao Brasil, ao anseio da grande maioria da população brasileira que sofre com a violência, destacou Mendonça ao final da votação.
A PEC, que propõe mudanças no papel da União na área, enfrentou resistência de governadores e parlamentares que temem a ampliação das atribuições do governo federal em áreas tradicionalmente estaduais.
A resposta dada hoje é uma resposta estruturante, mas mais do que isso. É uma resposta firme aquela que a sociedade espera de nós nesse momento complexo que o Brasil está passando. Eu não tenho uma menor dúvida que hoje a Câmara dos Deputados dialogou e ouviu diretamente um grande apelo da sociedade brasileira na busca de um país mais seguro para as nossas famílias e para as próximas gerações, finalizou o presidente da Câmara.
Principais mudanças
- Polícia Rodoviária Federal (PRF): atuação expandida para ferrovias e hidrovias, além de rodovias.
- Polícia municipal comunitária: proposta de criação, com foco na proteção comunitária e transição de guardas municipais.
- Maior rigor contra facções: penas proporcionais à hierarquia, com líderes punidos mais severamente; possibilidade de progressão de regime restrita para crimes graves.
- Constitucionalização do SUSP: Sistema Único de Segurança Pública terá mais autonomia para os Estados, com integração entre níveis de governo, sem centralização pelo Executivo.
- Financiamento da segurança: amplia fontes de recursos, garante repasses a Estados e municípios, mantém fundos nacionais de segurança e permite uso de arrecadação de apostas esportivas.