Novo projeto de lei busca regulamentar o sharenting, protegendo crianças e adolescentes na internet. Saiba como o ECA será atualizado e quais os direitos garantidos.
Entre as principais restrições previstas está a proibição do uso de imagem ou participação de atletas, artistas, comunicadores, influenciadores e autoridades em propagandas.
A ação para impedir o uso da imagem de Rafael e Lula pelo mdbista Antônio Chico foi impetrada pela coligação do candidato e atual prefeito Heli Marques (Progressistas), que tem o apoio do PT no município.
Dr Alexandre Mendonça, de São João do Piauí, ingressou com mandado de segurança para que fosse reformada a decisão que o proibiu de usar a imagem de Lula e Rafael.
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