- MEIs terão novo limite de faturamento anual a partir de 2027, passando de R$ 81 mil para R$ 110 mil.
- A partir de 2028, o limite será ampliado para R$ 140 mil, conforme Lei Complementar nº 238/2026.
- MEIs poderão contratar até dois funcionários a partir de 2027, ampliando de um para dois o número permitido.
- Para MEIs criados durante o ano, o limite será proporcional ao número de meses de atividade em 2027.
- Os novos limites serão aplicados gradualmente, com o teto de R$ 110 mil entrando em vigor em 2027.
Os microempreendedores individuais (MEIs) terão um novo limite de faturamento anual a partir de 2027. O teto, atualmente fixado em R$ 81 mil, passará para R$ 110 mil no próximo ano. Em uma segunda etapa, a partir de 2028, o valor será ampliado para R$ 140 mil.
As mudanças foram estabelecidas pela Lei Complementar nº 238/2026, publicada em outubro deste ano, e fazem parte de uma atualização das regras do Microempreendedor Individual. Além do aumento do faturamento permitido, a legislação amplia de um para dois o número de funcionários que podem ser contratados pelo empreendedor.
A alteração representa uma mudança importante para quem trabalha por conta própria e deseja expandir o negócio sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado. No entanto, os novos limites serão aplicados de forma gradual, e algumas regras precisam ser observadas.
Confira o que muda e tire as principais dúvidas sobre o novo teto do MEI.
O novo teto já vale para o faturamento de 2026?
Não. Durante todo o ano-calendário de 2026, continua valendo o limite de R$ 81 mil anuais. O novo teto de R$ 110 mil só começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.
Isso significa que o microempreendedor que ultrapassar o limite atual em 2026 não poderá utilizar o aumento previsto para o próximo ano como justificativa para permanecer automaticamente na categoria.
Quem abrir um MEI durante o ano terá o mesmo limite de faturamento?
Não. Para quem formalizar o negócio ao longo do ano, o limite será proporcional ao número de meses de atividade, considerando o teto vigente no período.
Em 2027, o cálculo será feito com base em R$ 9.166,67 por mês de atividade. Assim, quem abrir um MEI em julho, por exemplo, terá um limite proporcional de R$ 55 mil até dezembro, considerando os seis meses de funcionamento.
A regra também considera frações de mês como um mês inteiro.
O MEI poderá contratar dois funcionários?
Sim. A partir de 2027, o microempreendedor individual poderá contratar até dois empregados registrados. Atualmente, a legislação permite apenas um funcionário.
Cada trabalhador deverá receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para sua categoria profissional. Também deverão ser garantidos os direitos trabalhistas e previdenciários previstos na legislação.
Apesar da ampliação, o empreendedor precisará avaliar os custos da contratação. Com o novo teto de R$ 110 mil por ano, a média de faturamento mensal será de aproximadamente R$ 9.166,67, valor que corresponde à receita bruta do negócio, e não ao lucro disponível para pagamento de despesas e salários.
Quando o limite chegará a R$ 140 mil?
A segunda etapa da mudança está prevista para 1º de janeiro de 2028, quando o teto anual do MEI passará a ser de R$ 140 mil. O valor representa uma ampliação em relação ao limite de R$ 110 mil estabelecido para 2027.
Com a atualização, o faturamento médio mensal equivalente será de aproximadamente R$ 11.666,67. A mudança busca ampliar a margem de crescimento dos pequenos negócios e permitir que mais empreendedores permaneçam no regime simplificado.