- Marco Antônio Viveros foi preso em Natal por descumprir medida protetiva contra Maria da Penha e suas filhas.
- Prisão foi determinada após ele conceder entrevista à TV Record, violando restrições judiciais.
- Justiça acatou pedido do MPCE e determinou prisão preventiva e remoção de conteúdos da entrevista.
- Medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha busca proteger vítimas e garantir ordem pública.
- Caso de Maria da Penha se tornou referência para a criação da Lei Maria da Penha em 2006.
Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido da ativista Maria da Penha Maia Fernandes, foi preso neste domingo (9), em Natal (RN), por descumprir uma medida protetiva que o impede de divulgar informações sobre o processo e de expor o nome ou a imagem da ex-mulher e das duas filhas. A prisão preventiva foi solicitada pelo Ministério Público do Ceará (MPCE) após Marco Antônio conceder uma entrevista sobre a tentativa de feminicídio contra Maria da Penha.
A Justiça acolheu o pedido do MPCE e decretou a prisão durante o plantão judicial deste sábado (8). A decisão foi assinada pelo juiz Cesar Morel Alcantara.
Prisão após entrevista
Segundo o Ministério Público, Marco Antônio concedeu entrevista à TV Record para uma reportagem sobre o caso. A medida protetiva determinada pelo 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza, em 2024, proíbe o ex-marido de divulgar informações relacionadas ao processo e de propagar o nome ou a imagem das vítimas em mídias sociais, aplicativos ou qualquer outro ambiente virtual.
Nos últimos dias, a emissora divulgou chamadas sobre a entrevista, com previsão de exibição neste domingo. De acordo com a representação do MPCE, trechos da reportagem e conteúdos promocionais também foram publicados em plataformas digitais e redes sociais.
Para o Ministério Público, a divulgação caracterizou descumprimento da determinação judicial.
A prisão foi realizada pela Polícia Militar do Rio Grande do Norte, em uma ação articulada com o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do estado.
Medida protetiva
Na decisão, a Justiça apontou a existência de indícios suficientes do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha. O juiz também destacou que Marco Antônio havia sido formalmente informado sobre as restrições e sobre as consequências jurídicas em caso de violação.
Além da prisão preventiva, a Justiça determinou a retirada imediata do ar de conteúdos relacionados à entrevista e proibiu a veiculação da reportagem ou sua divulgação em qualquer plataforma.
Também foi determinada a preservação de materiais relacionados à produção do conteúdo, incluindo arquivos, registros de edição, contratos, comunicações internas e documentos. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil.
Segundo a decisão, as medidas têm como objetivo garantir a ordem pública, assegurar a efetividade da proteção concedida às vítimas e impedir a continuidade da conduta apontada como criminosa.
Tentativas de feminicídio
A história de Maria da Penha se tornou um dos casos mais emblemáticos de violência doméstica no Brasil. Em 1983, em Fortaleza, ela sobreviveu a duas tentativas de feminicídio cometidas pelo então marido, Marco Antônio Heredia Viveros.
Na primeira, Maria da Penha foi atingida por um tiro nas costas enquanto dormia. O disparo provocou lesões irreversíveis na coluna e a deixou paraplégica.
Quatro meses depois, após retornar para casa depois de internações e tratamentos, ela sofreu uma segunda tentativa de feminicídio. Segundo seu relato, Marco Antônio a manteve em cárcere privado por 15 dias e tentou eletrocutá-la durante o banho.
As violências foram relatadas por Maria da Penha no livro Sobrevivi... posso contar, publicado 11 anos após os crimes.
Luta por justiça
O processo judicial se prolongou por anos. Marco Antônio foi condenado duas vezes pelo Tribunal do Júri do Ceará. Na primeira condenação, em 1991, respondeu em liberdade após recursos da defesa. Em 1996, uma segunda condenação também não resultou imediatamente em sua prisão, após a defesa questionar irregularidades no processo.
Em 1998, Maria da Penha levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA).
Em 2001, a comissão responsabilizou o Estado brasileiro por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica. Também recomendou medidas de reparação e mudanças estruturais para fortalecer a proteção das mulheres.
O caso contribuiu para a mobilização que resultou na criação da Lei Maria da Penha. A legislação foi sancionada em 7 de agosto de 2006, estabelecendo mecanismos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.
20 anos da Lei Maria da Penha
A prisão de Marco Antônio ocorreu dois dias depois dos 20 anos da sanção da Lei Maria da Penha.
Em entrevista à TV Verdes Mares, duas décadas após a criação da legislação, Maria da Penha relembrou a atuação do movimento de mulheres que participou da mobilização pela aprovação da lei.
"O movimento de mulheres da época me deu todo o apoio e me fez conhecer os tipos de violência", afirmou.
Para a ativista, a legislação é importante não apenas pelas medidas de proteção e pelo afastamento do agressor, mas também por ajudar mulheres a reconhecer situações de violência e buscar ajuda para romper com o ciclo de agressões.
A inclusão do nome de Maria da Penha na legislação foi considerada uma reparação simbólica e um reconhecimento de sua atuação na defesa dos direitos humanos das mulheres. Ela também recebeu uma indenização do Governo do Ceará.
Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece direitos e mecanismos de proteção para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A legislação também alcança mulheres em relações homoafetivas e mulheres transexuais.