- STF autoriza pagamento de verbas indenizatórias retroativas a magistrados e membros do Ministério Público.
- Decisão permite liberação de férias, licenças e plantões acumulados, desde que não tenham sido usados por necessidade do serviço.
- Ministro Luiz Fux divergiu sobre limite monetário, defendendo pagamento integral de direitos adquiridos.
- Julgamento segue aberto até terça-feira, com votos restantes ainda a serem apresentados.
- CNJ deve atestar legalidade e regularidade dos repasses para autorização dos pagamentos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para autorizar o pagamento de parte das chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como "penduricalhos", destinadas a magistrados e integrantes do Ministério Público. Neste sábado (27), o ministro Luiz Fux acompanhou a maior parte do voto conjunto dos relatores, consolidando o placar de 6 a 0 no julgamento.
Com a decisão, ficam autorizados os pagamentos de verbas retroativas que estavam suspensas, desde que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ateste a legalidade e a regularidade dos repasses.
Maioria é formada no STF
O entendimento da maioria permite o pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais acumulados antes da decisão do STF que estabeleceu novas regras para essas verbas, desde que esses períodos não tenham sido usufruídos por necessidade do serviço público.
Até o momento, votaram Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luiz Fux. Ainda faltam os votos de Cármen Lúcia, André Mendonça, Nunes Marques e Dias Toffoli.
O que muda com a decisão
Em março, o STF definiu critérios mais rígidos para o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional.
Posteriormente, a Procuradoria-Geral da República e entidades recorreram da decisão, pedindo a revisão das regras e a retomada dos pagamentos suspensos.
Na sexta-feira (26), os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes apresentaram voto conjunto rejeitando a maior parte dos recursos, mas autorizando a liberação das verbas retroativas que haviam sido suspensas.
Entenda os penduricalhos
Os chamados "penduricalhos" são verbas indenizatórias pagas a integrantes do Judiciário e do Ministério Público que, em alguns casos, elevam os vencimentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, correspondente ao subsídio dos ministros do STF.
Fux diverge sobre limite dos pagamentos
Embora tenha acompanhado o voto dos relatores na maior parte dos pontos, Luiz Fux abriu divergência em relação ao limite proposto para o pagamento das indenizações.
Os relatores defendem que esses valores fiquem limitados a 35% da remuneração mensal do magistrado. Fux, por outro lado, votou para que não haja limite monetário, argumentando que férias, licenças e plantões acumulados por necessidade do serviço público constituem direitos adquiridos e devem ser pagos integralmente.
O ministro também defendeu a manutenção da validade das decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre a autorização ou vedação do pagamento dessas verbas, inclusive de forma retroativa.
O julgamento ocorre no plenário virtual do Supremo e segue aberto até terça-feira (30), quando os ministros restantes deverão apresentar seus votos.