- O Supremo Tribunal Federal retoma julgamento sobre distribuição de royalties do petróleo entre estados e municípios.
- A ministra Cármen Lúcia apresentou panorama da tramitação das ações, com mais de 50 audiências e manifestações.
- O STF analisa constitucionalidade da lei de 2012 que alterou critérios de distribuição dos royalties e participações especiais.
- Uma mudança nas regras pode provocar impacto financeiro bilionário nos principais estados produtores de petróleo do país.
O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira (7) o julgamento das seis ações que discutem as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros. O caso retorna à pauta com o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora dos processos, seguido da manifestação dos demais ministros da Corte.
A análise teve início na quarta-feira (6), quando a magistrada apresentou um panorama da tramitação das ações. Segundo ela, o processo acumulou dezenas de audiências, manifestações e memoriais, evidenciando a relevância do tema para o pacto federativo e para os interesses dos entes da federação.
“Algumas dezenas de audiências, manifestações e quase uma centena de memoriais foram anexados aos autos, a realçar o relevo da matéria, sensível ao pacto federativo e aos interesses republicanos de todas as pessoas no país”, afirmou a ministra.
Após a fala da relatora, os ministros ouviram os argumentos apresentados por representantes dos governos estaduais.
Disputa sobre a partilha dos recursos
O STF analisa a constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, que alterou os critérios de distribuição dos royalties e das participações especiais provenientes da exploração de petróleo e gás natural.
Os royalties correspondem a uma compensação financeira paga pelas empresas petrolíferas ao Estado brasileiro pelo direito de exploração dos recursos naturais. Já as participações especiais são cobranças adicionais aplicadas a campos de alta produtividade ou elevada rentabilidade.
A legislação previa uma divisão mais ampla das receitas entre estados produtores e não produtores, incluindo áreas já em operação e futuras regiões de exploração. O texto chegou a ser vetado pela então presidente Dilma Rousseff, mas o veto foi posteriormente derrubado pelo Congresso Nacional.
Tentativas de acordo
O julgamento chegou a entrar na pauta do STF em 2020, mas foi retirado após pedido de 17 governadores que buscavam construir um acordo com o governo federal. Em 2022, novas negociações foram iniciadas e, no ano seguinte, o caso foi encaminhado para tentativas de conciliação entre a União e os estados.
Estados produtores contestam lei
O Rio de Janeiro ingressou com uma ação no STF alegando que a norma é inconstitucional. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia concedeu liminar suspendendo os efeitos da lei, mantendo as regras atuais de distribuição. Outros estados produtores, como Espírito Santo e São Paulo, também acionaram a Corte.
Os estados não produtores defendem que a redistribuição dos recursos atende ao objetivo constitucional de reduzir desigualdades regionais. Já os estados produtores argumentam que os royalties funcionam como compensação pelos impactos ambientais, econômicos e sociais gerados pela exploração petrolífera.
Possíveis impactos bilionários
Uma eventual mudança nas regras de distribuição pode provocar forte impacto financeiro nos principais estados produtores de petróleo do país. Estudo da Federação das Indústrias do Rio aponta que o Rio de Janeiro e seus municípios poderiam perder cerca de R$ 21 bilhões por ano em royalties e participações especiais.