Entrega da DASN-SIMEI é obrigatória e deve ser realizada pelo Portal do Empreendedor para evitar multas e manter o CNPJ regularizado
A Declaração Anual é um procedimento obrigatório e fundamental para manter o MEI regularizado
A declaração é obrigatória mesmo que o MEI não tenha registrado receita (faturado) em 2024
Medida faz parte de um conjunto de ações do Governo Federal no enfrentamento ao Coronavírus