Texto estabelece penas de até 40 anos para lideranças, dificulta progressão de regime e cria instrumentos para o Estado confiscar bens e recursos do “andar de cima”
Lula sanciona a Lei Antifacção que endurece o combate ao crime organizado no Brasil. Conheça as novas penas para lideranças e os mecanismos de asfixia financeira.
Presídio do DF já recebeu nomes do alto escalão da política envolvidos em escândalos como o Mensalão e a Lava Jato
De acordo com o decreto, o indulto não se aplica a condenados por atentados ao Estado Democrático de Direito.
Um dos episódios mais lembrados envolve o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, preso preventivamente durante as investigações sobre os atos golpistas de 8 de janeiro.
Proposta elaborada por Ricardo Lewandowski endurece penas, cria banco nacional sobre facções e prevê novas regras para monitoramento de presos ligados ao crime organizado.
Partido orientou contra o voto na PEC mas 12 parlamentares foram favoráveis ao texto que cria barreiras contra punição aoscrimes
Antes, o ministro e relator, Alexandre de Moraes, já havia votado para condenar os 8 réus.
Sem citar nomes, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro afirmou que, enquanto o pai está preso, os “direitistas se calam"
A Procuradoria-Geral da República também se posicionou favoravelmente à saída temporária, reforçando a impossibilidade de manutenção do tratamento na unidade prisional.
Na decisão tomada em 13 de fevereiro de 2025, Moraes determinou também que a pena restante de Silveira seja recalculada.
Nesta segunda-feira (23), o presidente Lula assinou o decreto que regulamenta e concede o indulto de Natal de 2024.
Neste ano, o decreto inovou ao vedar o indulto aos condenados por abuso de autoridade, a fim de não favorecer agentes públicos
Indulto é uma prerrogativa do presidente da República para encerrar a pena de grupos específicos de condenados à prisão.
O indulto de Natal é dado para pessoas condenadas que cumprem pena em presídios.
Os advogados do ex-presidente pedem que o hacker seja ouvido sob acusação de calúnia por ter falsamente acusado Bolsonaro.
Hacker é esperado pela Polícia Federal a partir das 9h para esclarecimentos sobre as acusações feitas por ele na CPMI do 8 de janeiro
Delgatti, conhecido como o "hacker da Vaza Jato", testemunhou na CPI dos Atos Golpistas.
Em depoimento na PF, Walter Delgatti Neto omitiu informações que revelou hoje, 17, em depoimento na CPMI dos Atos Golpistas
O hacker também disse que invadiu sistemas do Judiciário brasileiro a pedido da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP)
Delgatti Neto ficou conhecido como o hacker da "Vaza Jato", em 2019, quando invadiu celular de Moro e vazou mensagens.
Eliziane Gama afirmou que o depoimento de Delgatti Neto é importante para a investigação da CPI
O julgamento teve apoio da maioria dos ministros que votou a favor da invalidação do indulto.
A Corte entendeu que o decreto é inconstitucional por desvio de finalidade de Bolsonaro para beneficiar Silveira.
O último indulto natalino assinado por Bolsonaro tinha um artigo inédito que concedia perdão a todos os policiais militares condenados pelo massacre