A pena prevista para esse tipo de conduta pode chegar a até quatro anos de reclusão, além de multa, a depender das circunstâncias.
Após comoção por feminicídios, Janja pede a Lula ação mais dura contra a violência. Presidente critica o Código Penal e defende mudança cultural.
Homem é preso em Picos por roubo (art. 157 do Código Penal) após ação integrada da polícia. Saiba mais sobre a operação e o combate à criminalidade na região
A decisão baseou-se no art. 319 do Código de Processo Penal, que prevê a adoção de medidas cautelares diversas da prisão sempre que suficientes para garantir os objetivos do processo penal.
Policiais descobriram que havia um mandado de prisão em aberto contra ele, relacionado ao crime de homicídio, conforme o artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro.
Policial está detido no Presídio Militar de Fortaleza por deserção e é acusado de outras violações do Código Penal Militar (CPM).
A medida cautelar foi imposta na última sexta, após operação da PF, e tomada no âmbito da Ação Penal 2668, que investiga Bolsonaro por tentativa de obstrução de Justiça, coação no curso do processo e atentado à soberania nacional.
Voto impresso, punição às fake news e quarentena para militares e agentes de segurança são os pontos divergentes
Criminalização das fake news e quarentena para policiais e outros agentes da lei são os principais pontos divergentes
O influenciador foi preso no dia 9 de junho após se envolver em uma briga em boate com mais três amigos.
Alexandre de Moraes rejeita pedido da defesa de Bolsonaro argumentando que este não é o momento de novas provas
Além de Tatiana Medeiros, a justiça tornou réus outras oito pessoas envolvidas no esquema criminoso.
A proposta de conciliação foi feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR), com base no Código de Processo Penal, que prevê a tentativa de acordo antes do recebimento da queixa em casos de crimes contra a honra.
O texto prevê que o Ministério Público pode iniciar a ação judicial sem depender da vontade da vítima.
O vídeo, que mostra Fantim – casado – envolvido com uma mulher supostamente contratada para serviços sexuais, gerou grande repercussão.
A proposta precisa ser votada na Comissão de Constituição e Justiça e no Plenário da Câmara dos Deputados
O Código Penal Brasileiro prevê pena de até 6 anos para quem adulterar placas ou outros identificadores de veículos.
"A presença do policial no logradouro público inibe muito a presença do meliante, e isso tem que voltar", afirmou o candidato a vereador
Atualmente, o Código Penal permite que réus primários recebam redução de pena, conversão da prisão em pena alternativa
A proposta dispensa a autoridade de informar, em um primeiro momento, a família ou outra pessoa indicada pelo preso sobre a prisão.
Apesar de ser curioso, o artigo 301 do Código Penal brasileiro garante que qualquer cidadão tem este poder contra uma pessoa que esteja cometendo um flagrante delito; no entanto, não é tão simples.
O PL propõe mudanças significativas no Código Penal Brasileiro, equiparando o procedimento de aborto realizado após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio e aumentando a pena de detenção de 1 a 3 anos para reclusão de 6 a 20 anos.
A proposta aprovada na Câmara, que agora segue para votação no Senado, altera o Código Penal brasileiro para tipificar os crimes praticados em escolas, creches, e quaisquer outras unidades atreladas à educação
A Equatorial Piauí alerta ainda que a gambiarra ou ligação direta na rede elétrica é considerada crime de furto de energia previsto no código penal brasileiro
O projeto visa alterar o Código Penal para tipificar e penalizar a propagação de notícias falsas em situações de crise humanitária.