O que de fato o STF visa é que o governo diga se Câmara e o Senado, com as medidas recentes, se ajustaram à rastreabilidade, transparência e legalidade
A tradição legislativa brasileira nos diz que o Orçamento da União é sempre aprovado no final do ano passando, a ter vigência a partir de 1º de janeiro do ano seguinte
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O primeiro lote de restituição será pago no dia 30 de maio, e o pagamento continuará em outros lotes ao longo do ano.
A Receita informou o calendário de restituição, permitindo que os contribuintes organizem melhor suas expectativas de recebimento.
Presidente da Câmara destaca necessidade de responsabilidade fiscal e valorização do agronegócio
Banco Central avalia que será mais difícil para os golpistas manterem chaves PIX com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal.
As transações terão limite padrão de R$ 500, ajustável pelo cliente. Para empresas de e-commerce, a funcionalidade traz grandes expectativas.
Iniciativa, que começa em fevereiro, reúne 1.456 empresas e oferece descontos de até 99% e incentivo financeiro para quitar débitos.
A grande novidade é o chamado “boleto dinâmico”, que permitirá às empresas antecipar recebíveis com maior concorrência entre instituições financeiras
A medida, tendo em vista uma manobra que favorece diretamente o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), já gerou debates sobre a pertinência de tal alteração nas regras eleitorais
A deputada federal explicou que o Governo Lula nunca defendeu a taxação do PIX, e sim o ex-ministro de Bolsonaro, Paulo Guedes.
Paulo Guedes, que foi ministro durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), entre 2018 e 2022, defendeu em 2019 a ideia de tributar transações digitais.
No vídeo, o BC ironiza os boatos de que haveria cobrança de taxas para transações via Pix ou quebra de sigilo bancário. O locutor diz:
O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) classificou o recuo como um erro, enfatizando a necessidade de uma reforma do IR como contramedida
A decisão de anular o ato normativo surge após intensa repercussão de notícias falsas, que geraram temor entre a população
Dados do BC revelam redução nas operações nos primeiros dias de janeiro comparado a outros períodos. Receita nega intenção de 'pegar' pequenos contribuintes
A norma intensifica a fiscalização sobre transações financeiras realizadas por pessoas físicas, incluindo operações via Pix, que superem R$ 5.000 mensais.
O objetivo da coleta de dados é permitir que a Receita Federal foque em grandes valores e, assim, "libere a mão de obra" para fiscalizar empresas de maior porte
A Kaspersky identificou pelo menos 15 domínios diferentes usados por criminosos para enviar mensagens SMS que direcionam as vítimas a sites falsos
Monitoramento de movimentações financeiras já existia. Agora, mais instituições financeiras serão obrigadas a informá-las ao Fisco
Lula afirmou nas redes sociais que fiscalização das transações financeiras, anunciadas pela Receita Federal, não envolvem a criação de impostos sobre pix
Neste mês, Fisco passou a receber dados sobre movimentações financeiras das instituições de pagamentos, englobando pagamentos por aproximação via celulares ou relógios.
Órgão esclareceu que 'não existe tributação sobre o PIX e nunca vai existir', pois isso não é permitido pela Constituição
Receita Federal também irá monitorar dados de cartão de crédito em operações acima do limite de R$ 5 mil