A legislação em vigor determina que a obrigatoriedade de designar recursos para obras já contempladas por emendas no ano anterior persiste até que esses projetos estejam concluídos.
O catálogo das obras está anexado ao documento que delineia as diretrizes para a formulação de emendas, elaborado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas da CMO.
PEC prevê, por exemplo, 'distritão' para 2018 e 2020
Emenda que garante aumento de repasse para os municípios será promulgada nesta terça, 02/12