Documento enfatiza que as despesas devem ser estritamente limitadas aos créditos orçamentários e aos valores repassados a título de cota.
os Municípios que mais responderam que deixarão restos a pagar para o ano de 2023 foram Ceará (78,6%), Espírito Santo (65,7%).
Governo Federal deve R$ 35 bilhões de Restos a Pagar aos Municípios
Restos a pagar: dos R$ 18 bilhões devidos aos Municípios governo pagou R$ 1,38 bi no final de 2012
Prefeitos promovem marcha nesta terça. Dilma deve participar da abertura
Piauí vai receber R$ 9,693 milhões do Governo Federal de estoque de despesas pendentes (restos a pagar)