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AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Ministério Público pode entrar com ação civil pública contra prefeituras

A ação será motivada pelo atraso no pagamento dos servidores municipais

29/01/2010 07:18

Processo de Ação Civil Publica Contra o Prefeito de Agricolandia.

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30/09/2009 09:49

Ministério Público vai entrar com ação para garantir reserva de vagas para deficientes no Concurso para Delegado da Polícia Civil

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31/08/2009 06:42

OperÃ¡rio da construÃ§Ã£o civil faz acabamento em edifÃcio de alto padrÃ£o na zona Leste da capital

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07/11/2008 19:26

Norberto Campelo vai entrar com ação contra Polícia Civil

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05/12/2007 06:12

Ação civil pública pede anulação de contratos no Piauí

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16/07/2007 13:47

MPF denuncia ex-prefeito e entra com ação contra ex-secretário de Defesa Civil

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03/07/2007 09:28

MPF ingressa com ação civil pública para garantir remédio para criança

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22/03/2007 10:10