A medida visa modernizar a estrutura da Corte diante do aumento da complexidade dos casos sob análise e da crescente sobrecarga nos gabinetes dos ministros
PEC do Corte de Gastos limita, gradativamente, abono a trabalhadores que recebem 1,5 salário mínimo
Com 318 votos a favor e 149 contrários, o texto permite o bloqueio de emendas parlamentares e altera regras do arcabouço fiscal
O comitê responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será composto por 54 membros
O ministro da Educação, Camilo Santana, acompanhou a votação da proposta e disse que o diálogo garantiu o retorno das 2.400 horas de formação geral básica
Texto-base mantém dispositivo de que despesas do governo só podem crescer até 70% do crescimento das receitas
Medida também vale para gás natural, comunicações e transporte coletivo. Texto diz que esses itens são essenciais e, por isso, imposto não pode ultrapassar os 18%
Após a votação, a sessão foi encerrada. Os destaques ao texto deverão ser votados, em sessão marcada para esta quinta-feira (24), no plenário da Casa
O texto foi aprovado pela Câmara, em novembro, e pelo Senado, em dezembro.
A medida provisória foi editada pelo governo em agosto, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 7 de dezembro para virar lei em definitivo.
A PEC é a principal aposta do governo para viabilizar o programa social Auxílio Brasil — anunciado pelo Governo para suceder o Bolsa Família
O relator da matéria, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), atendeu a demandas de deputados para chegar a um consenso
Proposta prevê mandato de quatro anos para a presidente do BC, não coincidente com o do presidente da República. Texto é defendido pela equipe econômica.
Os deputados não concluíram a votação da proposta, que deve seguir no próximo ano com a análise de destaques
Sem a regulamentação, municípios podem não receber verba adicional em 2021; proposta ainda precisa passar pelo Senado
Entre as mudanças, estão aumento do número de pontos da CNH para alguns motoristas, assim como a prorrogação da validade.
Proposta amplia em R$ 5 bi créditos de financiamento para agronegócio
Por 370 votos a favor e 124 contra, PEC é aprovada na Casa e mantém economia de R$ 933,5 bilhões em dez anos
Privatização de seis distribuidoras de energia no País.
Texto define idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens
O governo trabalhava com pelo menos 22 votos favoráveis
Apesar da vitória, governo não conseguiu atingir mais do 308 votos
Parecer do relator Rogério Marinho foi aprovado com 27 vostos.
Regulamentação e a fiscalização caberão aos municípios e DF
Desta vez a votação foi feita em bloco e não ponto a ponto