O prazo final para regularização dos débitos tributários estaduais é até o próximo dia 15 de dezembro.
A proposta do Governo do Estado foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alepi e agora deverá ser votada em plenário
Se o condutor reconhecer a infração, não apresentar defesa prévia ou recurso contra a autuação, a multa pode ser quitada com 40% de desconto
O desconto será concedido para infrações que tenham sido cometidas a partir de 19 de abril de 2022.
Segundo o Governo do Estado, a medida é importante por conta dos impactos econômicos da pandemia de Covid-19.
Dr. Pessoa disse que há projetos para ampliação de estacioamentos no centro e também nos bairros com grande movimentação comercial.
Os contribuintes que tiverem dívidas com o fisco municipal até outubro deste ano podem renegociar as mesmas com descontos que vão de 40% a 100%
Contribuinte de Luís Correia poderá negociar dívidas do IPTU com 100% de desconto em juros e multas
Relator do projeto de refinanciamento põe condições mais favoráveis
As negociações podem acontecer a partir desta segunda-feira.
As negociações já podem acontecer a partir desta segunda-feira