A declaração foi feita nesta terça-feira, 3 de fevereiro, durante a abertura do ano legislativo na Câmara Municipal.
A análise técnica do TCE concluiu que o modelo favorecia a concentração de serviços em uma única empresa, reduzindo a concorrência no setor.
Segundo a administração municipal, a indefinição colocava a cidade sob ameaça de um “apagão” na coleta de lixo, com sérios riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
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Entre os problemas destacados pelo TCE-PI estão a ausência de estudo técnico preliminar, inconsistências no termo de referência que dificultam tanto a formulação de propostas por parte das empresas quanto a fiscalização do serviço pela Prefeitura.
Diferente de um processo centralizado, a licitação foi dividida em múltiplos lotes, o que abre espaço para que mais de uma empresa seja selecionada.
Na decisão, o presidente do TJ alertou para os impactos negativos que a paralisação dos serviços poderia provocar à cidade.
O magistrado ainda determinou a suspensão imediata do aviso de contratação e aplicação de multa diária de R$ 100 mil à Prefeitura, limitada a 30 dias, em caso de descumprimento.
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