PEC prevê responsabilização de adolescentes de 16 e 17 anos por crimes específicos; votação do parecer deve ocorrer somente após as eleições de 2026.
Proposta reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. PEC ainda precisa ser votada comissão especial e no plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Parlamentar piauiense acompanhou o voto do relator; texto foi aprovado por 44 votos a 18 e segue para comissão especial na Câmara.
Texto estabelece que maioridade é atingida na adolescência, quando pessoa será considerada penalmente imputável. PEC precisa ser votada comissão especial e no plenário.
Proposta prevê redução de maioridade penal de 18 para 16 anos; PEC está na pauta desta semana na CCJ
Na avaliação do secretário, o fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública passa, necessariamente, pela cooperação.
A proposta deve ser aprovada em plenário ainda hoje
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Segundo o secretário, as condições atuais do sistema financeiro agravam a dificuldade de gestão, sobretudo pela alta da taxa básica de juros.
Segundo o governador, a medida representa uma oportunidade de corrigir desequilíbrios, como a concentração de recursos nas mãos da União.
A fala de Fonteles ocorre em meio à intensificação das articulações partidárias nos bastidores, com possíveis pré-candidaturas sendo cogitadas em diferentes frentes.
A PEC 66/2023 estabelece um novo regime especial de parcelamento de débitos previdenciários e redefine os tetos de pagamento de precatórios.
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A proposta prevê a renegociação das dívidas das prefeituras com o INSS e o limite no pagamento de precatórios.
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A indicação de Júlio Cesar é considerada estratégica para a tramitação da proposta.
Em relação às comissões permanentes da Câmara, Motta afirmou que os líderes estão começando a discutir internamente
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