São válidos as convenções e os acordos coletivos de trabalho que restringem ou limitam direitos trabalhistas, mesmo sem compensação
Trabalhadores do sistema de transporte público de Teresina aguardam posição do Setut sobre a situação da categoria
Acordo coletivo de trabalho formaliza o apadinhamento na Agespisa
Jornada de trabalho de 12 por 36 horas só vale para acordos coletivos
Governo e professores não chegam a acordo de dissídio coletivo no TJ
Acordo coletivo não pode suprimir concessão de férias
Acordo coletivo tem força de lei para ampliar jornada de trabalho