O legislador pode fixar limite de idade para acessar cargo público, desde que a limitação seja compatível com o exercício das atribuições do cargo
A lei foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado da última sexta-feira (27)
O projeto, proposto pelo próprio governo, foi aprovado pelo Congresso Nacional no início de junho
O vendedor que não enviar ao órgão competente o cadastro no prazo estipulado, terá aplicada a multa estipulada, conforme regulamentação
Thanandra Sarapatinhas seguiu defendendo a importância da conscientização da cidade quanto ao combate aos maus-tratos
O Instituto de Medicina Legal de Teresina recebe em média 24 corpos não identificados por ano
O prazo, segundo consta, será de 90 dias para implementar a nova lei, mas em alguns órgãos do estado já é possível ver a placa informativo
Categoria terá remuneração mínima obrigatória para 20, 30 e 40 horas semanais.
A autora da norma é a vereadora Teresa Britto (PV).
A Lei 4.778/2015 é de autoria da vereadora Teresinha Medeiros (PPS)
De acordo com quem espera auxílio no local, precisa passar praticamente um dia inteiro nos cartórios.
Lei estabelece até 2015 salários dos auditores da Sefaz
As universidades e institutos federais terão quatro anos para implementar a medida.
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Câmara Municipal de União aprova projeto de Lei que disciplina o tempo de atendimento nos estabelecimentos bancários do município