A proposta altera os artigos 8º e 11 da Lei das Eleições, antecipando o período para a escolha de candidatos e deliberação sobre coligações para 10 a 30 de junho do ano eleitoral.
A mudança de nome agora pode ser realizada, na maioria das vezes, diretamente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais
A partir de agora, a legislação permite a doação
O objetivo da discussão é desburocratizar o sistema de formalização, para que o micro e pequeno empreendedor se regularize
Prefeitura apresenta Projeto de Lei que modifica redação do Código de Postura
2012 terá ao menos 10 novas leis que mexem com seu bolso; saiba quais